Certificado de Microempreendedor Individual – Como Conseguir

Em meio à crise, empreender parece ser uma boa oportunidade para tentar algo novo e conseguir uma renda extra, mas, o que talvez você não saiba é que essa área também tem seu ônus. Que tal começar se tornando um Microempreendedor Individual (MEI)?

O MEI é o mais próximo de uma empresa que você, como funcionário único do seu negócio, pode chegar.

Junto com o título, a posição te permite criar um CNPJ, contratar até um funcionário e criar um nome comercial oficial pra sua empresa, além de garantir algumas vantagens interessantes pra quem está começando.

No entanto, “decidir virar MEI” e “se tornar um” são duas coisas bem diferentes e você vai entender um pouquinho disso no decorrer da nossa conversa.

Quem é o MEI?

Certificado de Microempreendedor Individual – Como Conseguir (Foto: Reprodução )

O Microempreendedor Individual, ou MEI, nada mais é do que um trabalhador autônomo que decide se formalizar junto à Receita Federal.

Fazendo isso, esse trabalhador consegue um número de CNPJ e ganha o direito de empregar até um funcionário formalmente em regime CLT.

Com isso, sua relação com a Receita Federal se estreita e já se torna possível, inclusive pagar impostos menores e evitar outros processos burocráticos.

Além disso, com um CNPJ, o MEI agora é capaz de emitir notas fiscais e fechar melhores negócios, considerando que grande parte das pessoas só confiem em negócios sólidos.

Quem pode ser MEI?

Apesar de virar um MEI se tratar de um processo relativamente fácil, nem todos podem faze-lo. Alguns pré-requisitos existem e o conselho que fica é não se inscrever se realmente não for necessário.

Para se enquadrar como MEI, primeiramente você:

• Não pode ter um faturamento anual maior que R$81 mil reais. Caso ultrapasse a margem, deverá se enquadrar como micro, pequena, média ou grande empresa;
• Não deve contratar mais de um funcionário. Passando disso, a classificação também muda; e
• Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, pensionista ou funcionário público ativo.

Se você estiver de acordo com esses três itens, está na hora de repensar a atividade que planeja desempenhar.

Poderão ser MEIs os redatores freelancers, profissionais da área da saúde e até mesmo pessoas das mais diversas áreas como jornalistas, fotógrafos, artesãos, animadores de festas, lojistas, churrasqueiros, carpinteiros, gesseiros, motoboys, mototaxis, pintores, vidraceiros e etc (veja a lista completa aqui).

Para virar um MEI, o céu é o limite e centenas de atividades econômicas estão disponíveis para o registro. Sendo assim, basta ter força de vontade e ir em frente, contanto que você se lembre de cumprir com suas obrigações.

Quais as vantagens de ser um MEI?

O MEI não só pode emitir notas fiscais e contratar um funcionário como também paga bem menos impostos que empresas maiores convencionais.

No entanto, as vantagens não se resumem a isso. Sendo assim, como MEI você também tem direito a:

• Aposentadoria por idade: o direito a receber um salário mínimo depois dos 60 (mulheres) ou 65 (homens) com tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
• Aposentadoria por invalidez: direito de recebimento de um salário mínimo em caso de não ter mais condições de trabalhar. Para isso, é necessário contribuir por pelo menos 1 ano antes do pedido;
• Auxílio-Doença: direito a um salário caso o MEI não possa trabalhar por algum tempo, com contribuição mínima de 1 an0;
• Salário-Maternidade: benefício de até seis meses de um salário mensal pra quem contribuiu um mínimo de 10 meses;
• Pensão por Morte: direito à um salário pago aos dependentes com contribuição mínima de uma parcela em dia antes do óbito; e
• Auxílio-reclusão: direito dos familiares dependentes de receber uma ajuda mensal em caso de prisão do MEI em regime fechado ou semi-aberto com contribuição mínima de uma parcela em dia antes da prisão.

Mas, fique atento: para ter acesso a esses benefícios, é necessário pagar o DAS em dia e não deixar pendências junto à Receita Federal.

O que eu preciso saber antes de me formalizar?

Primeiramente, se você é beneficiado por algum benefício previdenciário ou não como aposentadoria, auxílio-maternidade ou seguro desemprego, já não é indicado que você se formalize.

Isso porque, fazendo isso, o Governo Federal entende que você já está “bem das pernas financeiramente” e suspende o benefício sem aviso prévio no mês seguinte à formalização.

Sendo assim, caso esse seja o seu caso, é melhor esperar um pouquinho antes de se registrar. Preferencialmente, até o recebimento das parcelas encerrar.

Por outro lado, o registro já não é indicado também se você resolver começar um novo negócio agora.

Isso porque o seu negócio pode não dar tão certo e você pode se ver inclinado a fechar sua empresa precocemente. Nesse caso, mesmo fazendo isso, você ainda precisará pagar o boleto do DAS no mês vigente em que o CNPJ ficou ativo e enfrentar algumas burocracias para dar baixa na sua empresa.

Por isso, caso você não esteja bem resolvido com a situação, é melhor esquecer a formalização até que você esteja bem inserido no mercado.

Como faço pra virar um MEI?

Felizmente, se você realmente está inclinado a se tornar um microempreendedor individual, a boa notícia é que o processo é bem simples.

Basta entrar no site oficial do microempreendedor aqui no Brasil e fazer seu login ou cadastro pela plataforma Gov.br ou CPF. Depois disso, é só seguir o passo a passo completo do formulário até a conclusão.

Outra forma de se fazer isso é pelo Portal do Empreendedor, clicando em “Mei, Formalize-se” e seguindo o passo a passo.

No final do processo, você vai ter em mãos um número de CNPJ ativo pra trabalhar, um alvará de funcionamento provisório – onde você vai ter que ir atrás do definitivo na sua prefeitura – e um certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Tudo isso é automático e você recebe assim que finaliza o processo.

Cuidado com o CCMEI – guarde com carinho

Pra simplificar as coisas, o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual é o que comprova que a sua empresa está aberta.

É ele que vai mostrar pro seu fornecedor que você é, de fato, uma empresa.

Mesmo se qualificando como MEI hoje, é possível fazer uma consulta rápida da ativação e existência da sua empresa clicando aqui e fornecendo seu CPF e data de nascimento.

Por isso, nada de jogar ele na gaveta. É ele que vai te ajudar a conseguir empréstimos facilitados em bancos ou servir de prova de que você realmente está inscrito no Governo ou Receita Federal em si.